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O pedido foi entregue ontem no Tribunal Constitucional pela Presidente do Partido Janira Hopffer Almada 

A origem de toda esta polémica em volta do Orçamento de Estado para 2017, esta o fato do documento ter sido aprovado durante a sessão parlamentar de novembro, quando o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, presidiu os trabalhos parlamentares quando estava a substituir interinamente o Jorge Carlos Fonseca que estava fora do paìs. 

De acordo com Janira Hoffer Almada, «Só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratique atos como presidente da Assembleia Nacional». 

A presidente do PAICV considerou que os atos ferem a Constituição da República e violam os princípios da constitucionalidade do Estado e da separação de poderes, acrescentando que o PAICV não quer exercer qualquer pressão sobre o TC. Janira Hopffer Almada frisa ainda que o seu partido é pelo «cumprimento e respeito» pela lei fundamental do país. 

 

«Devemos deixar as instituições trabalharem, confinamos plenamente nas instituições do país, portanto, aguardaremos, com toda a serenidade e com postura de Estado o pronunciamento do TC», finalizou a presidente do partido Tambarina. 

De referir que o Orçamento de Estado para 2017 foi promulgado no passado dia 24 de dezembro, por Jorge Carlos Fonseca e entrou em vigor no dia 1 de janeiro.