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A partir de agora a Ordem dos Advogados de Cabo Verde não vai indicar qualquer profissional para defender, de graça, os cabo-verdianos sem recursos financeiros para suportar um processo judicial. Tudo porque o subsídio do Governo não chega para cobrir os gastos.

Numa decisão saída ontem, terça-feira, 6, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde resolveu suspender a assistência gratuita a quem não tiver dinheiro em casos de litígio e processos judiciais. Em causa o facto de o Governo fixar em 17.500 contos o montante destinado a suportar as despesas com o apoio judiciário para o ano 2017, em conformidade com o Orçamento do Estado.

“Para garantir o direito de acesso à Justiça, enquanto direito fundamental constitucionalmente consagrado aos cidadãos carenciados de recursos económico financeiros para custear os honorários de advogado, compete á Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei, nomear os advogados e advogados estagiários para assumirem oficiosamente a defesa desses cidadãos e compete ao Estado de Cabo Verde, através do Ministério da Justiça e do Trabalho, financiar a assistência judiciária, nomeadamente o custo desses honorários, através de transferência da verba respectiva para a OACV, que, por sua vez, efectua o pagamento directo aos advogados e advogados estagiários que prestaram o patrocínio judiciário oficioso”, começa por explicar a Bastonária da OACV, Sofia Lima, em nota publicada na pagina oficial da classe no facebook.

O documento, prossegue dizendo que, precisamente, “para melhor funcionamento da assistência judiciária no país, a OACV e o MJT celebraram, no mês de Abril de 2017, um protocolo, nos termos do qual o Ministério da Justiça e do Trabalho obriga-se, através da DGPJ, efectuar o pagamento da assistência judiciária para o ano económico de 2017, mediante a transferência da verba respectiva para a OACV, em conformidade com as leis da República”.

Entretanto, diz a OACV, “o MJT, pela portaria 16/2017, entendeu “fixar em 17.500.000$00 (dezassete milhões e quinhentos mil escudos) o montante destinado a suportar as despesas com o apoio judiciário para o ano 2017”. E essa verba, na óptica dos advogados é insuficiente.

“Tendo as defesas oficiosas prestadas até ao final do mês de Maio do ano em curso já atingido o montante facturado de 17.500.000$00 (dezassete milhões e quinhentos mil escudos) e alertado da insuficiência desse montante para o ano em curso, contudo não havendo, até agora, qualquer garantia do MJT para o reforço da verba referida, de forma a continuar a garantir a assistência judiciária aos cidadãos que dela carecem até ao final do ano de 2017, a partir desta data a Ordem dos Advogados de Cabo Verde suspende todas as nomeações de advogados e de advogados estagiários para a prestação de assistência judiciária, a nível nacional”.

Mas a OACV deixa ao critério de cada advogado decidir se aceita ou não prestar assistência judiciária caso for solicitado pelos tribunais. “A OACV informa ainda que havendo nomeações feitas directamente pelos Tribunais e pelas Procuradorias, fica ao exclusivo critério do advogado ou advogado estagiário nomeado prosseguir ou não o patrocínio judiciário, tendo em conta as condições acima referidas”, remata.